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1)

Q753727 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

2)

Segundo o Código Tributário Nacional, contribuição de melhoria é:

a) Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c) Tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
d) A remuneração paga pelo o usuário de um serviço público concedido.
e) A remuneração paga pelo contribuinte para o exercício de poder de polícia.

3)

É imposto de competência municipal:

a) Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.
b) Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
c) Imposto sobre causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
d) Imposto sobre produtos industrializados.
e) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais sobre imóveis.

4)

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

a) Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.
b) Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.
c) Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.
d) Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.
e) Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

5)

Segundo o Código Tributário Nacional, o conceito de Tributo é:

a) Toda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.
c) Toda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
d) Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) Toda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.

6)

É considerado sujeito ativo da obrigação:

a) O contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
b) Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
c) Pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
d) Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
e) O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.