O direito ao respeito, previsto no art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurado às crianças e adolescentes consiste na:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, com exceção:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 56 – determina que os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I) Maus tratos envolvendo seus alunos.
II) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III) Uso de drogas ilícitas pelo aluno.
IV) Elevados níveis de repetência.
São corretas: