Leia as afirmativas a seguir:
I. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita por empreiteiros terceirizados, contratados mediante procedimento formal de licitação.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratante o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, a transferência de domínio de bens a terceiros não é considerada alienação.
II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratado a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a recuperação ou a ampliação de prédio público, realizada por execução direta.
Marque a alternativa CORRETA:
