Questões de Concurso TRE-CE – Aprova Concursos

211)

Q6994 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que

a) é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
b) sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.
c) a entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento.
d) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores.
e) o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

212)

Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se