Questões de Concurso TCE-SP – Aprova Concursos

556)

Q12324 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

a) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.
c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

557)

Q12329 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

a) O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.
b) Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.
c) As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.
d) As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.
e) As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

558)

Q12331 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

a) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.
b) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.
c) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.
d) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.
e) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

559)

Q12336 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

a) fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
b) até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
c) fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.
d) no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.
e) até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

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