A lei de diretrizes orçamentárias conterá documento em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, denominado
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Não constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
