No que concerne às disposições na Constituição Estadual do
Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a
elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção
de uma. Assinale-a.
Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por
fiscalização de agentes de trânsito que constataram a
infringência, por parte do condutor, de diversas normas do
Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista
apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido.
Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial
cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse
declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.
Está‐se diante do denominado controle de constitucionalidade
Na organização presente em qualquer Administração Pública coexistem órgãos de variada natureza. Assim, o Conselho de Contribuintes estabelecido no âmbito da administração do Estado J deve ser considerado de representação
No que concerne às disposições acerca dos Municípios na
Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa
correta.
De acordo com a Lei Estadual n. 9.298/10, assinale a alternativa
que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.
