No que se refere às astreintes, não havendo limite máximo de valor para a multa, tomandose
em conta sua natureza jurídica, reconhece o Superior Tribunal de Justiça ser lícito ao
magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo,
inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que se refere a intervenção do amicus
curiae, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema
objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão
irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se,
solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade
especializada, com representatividade adequada.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, os alimentos definitivos, provisórios e os provisionais, estabelecidos consensualmente em título executivo extrajudicial ou fixados judicialmente, podem ser buscados mediante a ameaça de coação pessoal; por desconto em folha de pagamento; ou via expropriação.
No âmbito dos juizados especiais cíveis os embargos de declaração são oferecidos no
prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão e, uma vez recebidos, suspendem o
prazo recursal.
Partindo-se do pressuposto de que o significado de uma norma jurídica pode ser extraído
de sua interpretação, não há como negar à Jurisprudencia a categoria de fonte do direito,
doutrinariamente classificada como fonte material.
Momento fundamental na história da interpretação do direito foi a obra de Zitelmann, intitulada “As Lacunas do Direito”, cujo trabalho firmou a tese de que não existe plenitude na legislação positiva.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 1 a 6.
"As emoções não são um privilégio humano. Os bichos também sentem tristeza, alegria,
raiva, amor. Para compreender ainda mais o comportamento deles, os zoólogos tentam decifrar
esses estados emocionais, estudando as suas expressões corporais.
Os elefantes são considerados excelentes modelos para o estudo dos sentimentos animais,
pois parecem estar sempre com a emoção à flor da pele. Quando um deles morre, os outros
fazem verdadeiros rituais fúnebres, formando um círculo em torno do cadáver, sobre o qual
depositam folhas e galhos, enquanto choram copiosamente."
(http:/super.abril.com.br/ciência/sentimento-animal)
Em “para o estudo dos sentimentos animais” há ideia de finalidade.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 10 a 12.
"O americano Jackson Katz, 55, é um homem feminista – definição que lhe agrada.
Dedica praticamente todo o seu tempo a combater a violência contra a mulher e a promover a
igualdade entre os gêneros. (...) Em 1997, idealizou o primeiro projeto de prevenção à violência
de gênero na história dos marines americanos. Katz – casado e pai de um filho – já prestou
consultoria à Organização Mundial de Saúde e ao Exército americano."
(In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.2, p. 13, jan. 2016.)
No texto, o travessão simples e o duplo isolam expressões que o autor quis enfatizar; gramaticalmente, podem ser substituídos, em ambos os casos, por ponto e vírgula.
Analise as frases abaixo.
a) Nossa reinvindicação é igual à dos servidores estaduais.
b) O MPSC sediou o XX Congresso Nacional de Meio-Ambiente em abril.
As duas frases estão gramaticalmente corretas.
Examine as frases abaixo para responder às Questões de 23 a 26.
a) Viveríamos bem melhor se não houvessem conflitos.
b) Os deputados haviam abandonado a sala.
c) Nossos alunos se houveram bem neste concurso público.
d) Até hoje houve duas guerras mundiais.
e) Deve haver muitas pessoas interessadas neste parecer
Em a, a forma verbal houvessem está empregada corretamente e corresponde a
existissem.
Leia o texto abaixo para responder às questões de 27 a 35.
"A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da
Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa
é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização
do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa
também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo
chinês, de acordo com as autoridades do país."
(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vezna-antartica.html)
No texto, a expressão “de navegadores brasileiros” tem a mesma função sintática de “a cidade de Xangai”.
Leia o texto abaixo para responder às questões de 27 a 35.
"A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da
Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa
é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização
do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa
também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo
chinês, de acordo com as autoridades do país."
(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vezna-antartica.html)
Para ficar caracterizada a ideia de passado distante, a expressão “há mais de três anos” deve ser reescrita: “há mais de três anos atrás”.
Observe a frase abaixo. “Como gostam de aventuras, os Schürmann se tornaram navegadores.” A palavra como conserva o mesmo sentido em “Esses catarinenses são tão aventureiros como o foram Colombo e Cabral ”
Leia o texto abaixo para responder às questões de 41 a 43.
"Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam
um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade
explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento
mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e
Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis
para atacar as convenções da arte acadêmica."
(In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)
No sistema ortográfico vigente, o emprego do hífen é determinado nas palavras iniciadas por prefixos tônicos como pós, pré e pró. Por esse motivo, pós-impressionismo é hifenizado.
Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, como regra, a
publicidade do inquérito civil, ao que todos os ofícios requisitórios de informações ao
inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados, prescindindo
do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento e, nos
requerimentos objetivando a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos
constantes nos autos sobre o inquérito civil, são desnecessários esclarecimentos relativos
aos fins e às razões do pedido, nos termos da Lei n. 9.051/95.
