Integram os princípios gerais da ordem econômica:
A RESOLUÇÃO N.° 1928/08, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, A INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas deve ser instaurado de ofício para a realização das demais medidas de sua atribuição própria;
II O Ministério Público poderá instaurar procedimento preparatório antes do inquérito civil, visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto;
III O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável;
IV A promoção de arquivamento do inquérito civil que se referir a questão de interesse difuso ou coletivo será sempre submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, exceto se contiver peças em que haja referência a infração penal, caso em que o arquivamento ocorrerá apenas perante o Poder Judiciário;
V O compromisso de ajustamento de conduta tem por escopo a reparação do dano, a adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, a compensação e/ou indenização pelos danos que não possam ser recuperados, razão pela qual, terá plena executividade somente quando homologado por sentença, nos termos da lei processual.
PODE-SE AFIRMAR QUE:
O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966, tendo o Congresso Nacional brasileiro aprovado o texto do tratado por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 12 de janeiro de 1991, entrando em vigor no Brasil em 24 de abril de 1992. São diretrizes referidas ao Direito Sanitário derivadas do referido documento a tomada de medidas necessárias para assegurar:
Com relação ao disposto na NR-5, julgue os seguintes itens.
As empresas instaladas em centro comercial ou industrial devem estabelecer, por meio de deliberação dos membros da CIPA ou designados, mecanismos de integração com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e das instalações de uso coletivo, podendo, para isso, contar com a participação da administração desses espaços.
Um empregado de uma indústria farmacêutica, com
42 anos de idade, passa a maior parte do tempo no trabalho em pé,
diante de uma bancada com esteira deslizante, realizando a
checagem de rótulos e lacres de embalagens de vidro. Em
determinado dia, ele procurou o ambulatório da empresa, após ter
deixado cair algumas embalagens de vidro, que se quebraram,
provocando-lhe cortes nos dedos de sua mão direita. Durante o
atendimento, o empregado queixou-se de visão turva, cefaleia, dor
e adormecimento nos braços e nos dedos da mão direita, agravados
pela perda de força, sintomas que tiveram início a seis meses.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O principal risco a que esse trabalhador está exposto é o ergonômico, em razão da permanência prolongada em uma única postura durante a execução do trabalho, da realização de movimentos repetitivos que demandam concentração e do manuseio de objeto pequeno de vidro.
Com relação ao PCMSO, julgue os itens subsequentes.
O PCMSO deve conter medidas para a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, das doenças profissionais e dos danos irreversíveis.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do perfil profissiográfico
previdenciário (PPP).
O formulário do PPP é um documento não sujeito à fiscalização do INSS.
Em relação aos serviços especializados em engenharia de segurança
e medicina do trabalho (SESMT), julgue os itens a seguir.
O dimensionamento dos SESMT deve ser realizado com base nos seguintes critérios: número total de trabalhadores assistidos por esse serviço e tipo de atividade econômica desenvolvida pela maior parte dos empregados do estabelecimento.
As atribuições do enfermeiro do trabalho incluem
o acompanhamento e execução do programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e o auxílio na confecção do mapa de risco.
As atribuições do enfermeiro do trabalho incluem
a participação da elaboração de projetos de construção e de reforma dos serviços de saúde do trabalhador, orientando a elaboração de fluxogramas, a fim de propiciar um melhor atendimento aos trabalhadores.
Acerca de epidemiologia e vigilância em saúde do trabalhador,
julgue os itens seguintes.
Um dos princípios da vigilância em saúde do trabalhador é a pluri-institucionalidade, segundo o qual atividades nessa área devem focar uma abordagem multiprofissional, contemplando saberes técnicos.
Acerca de doenças profissionais, doenças relacionadas ao trabalho
e benefícios da previdência social, julgue os próximos itens.
Entre a categoria de bancários, as LER/DORT são consideradas as principais causas por afastamento do trabalho.
Tendo em vista que, devido à natureza das atividades neles
desenvolvidas, os hospitais são considerados fontes de diversos
riscos à saúde, sobretudo os biológicos, expondo trabalhadores de
diversas categorias a doenças infectocontagiosas, seja por meio de
procedimentos invasivos ou não, julgue os itens seguintes, relativos
à exposição a riscos biológicos.
Ainda não existe nenhuma medida específica para redução do risco de transmissão pós-exposição ao vírus HCV.
Os resíduos dos serviços de saúde, quando não gerenciados
adequadamente, são uma ameaça à saúde e à segurança de pacientes
e de trabalhadores e, por seu poder periculoso, atribuído de acordo
com sua toxicidade e patogenicidade, causam grande impacto ao
meio ambiente. Acerca do plano de gerenciamento de resíduos de
serviços de saúde (PGRSS), julgue os itens a seguir.
Conforme a resolução pertinente, o profissional técnico de enfermagem do trabalho, desde que treinado, pode elaborar um PGRSS.
Conhecidas como NRs, as normas regulamentadoras citam
procedimentos obrigatórios a serem seguidos por empresas e
trabalhadores quanto à saúde e segurança no trabalho. Com relação
à NR-32, julgue os itens subsequentes.
Os agentes biológicos da classe de risco 2 são aqueles que têm o poder de transmissão de um indivíduo a outro.
