O Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda prevê o desenvolvimento da política de qualificação profissional, que
O artigo 27, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevê que, quando verificada a prática de irregularidade em entidade certificada, são competentes para representar ao Ministério Público:
I. o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual.
II. a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
III. o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que consta em
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3, incorpora resoluções da 11a Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas várias conferências nacionais temáticas, dentre elas, a de segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente. O respectivo Plano prevê
A equipe do Ministério Público é composta por profissionais com formação em diferentes áreas do conhecimento. O assistente social, ao integrar-se nessa equipe de trabalho, deve compreender a atuação interdisciplinar como
A identificação da ameaça e a inclusão de crianças e adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), é realizada por meio dos órgãos:
O Assistente Social que trabalha no Tribunal de Justiça, ao prestar atendimento a adolescentes em situação de risco, poderá desenvolver a seguinte atividade:
Em se tratando de colocação em família substituta, de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório:
I. que sejam consideradas e respeitadas a identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, assim como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por Lei.
II. que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
III. a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Está correto o que se afirma em
Instruções sociais de processos, sentenças e decisões como instruções da área do Serviço Social em processos judiciais, os quais, na maioria das vezes, determinam mudanças de histórias de vida. A instrução social é compreendida como
Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas.
II. Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
III. Atestado de pobreza emitido pelo Juiz.
Está correto o que se afirma em
No Brasil, no século XXI, a instituição família é referência a mudanças e padrões difusos de relacionamentos. A partir dessa afirmação, ao realizar trabalho com famílias, o assistente social deve considerar que
A partir da Carta Constitucional de 1988 instituiu-se o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Os Conselhos se institucionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas sociais do país, representando
O potencial de formação de redes de movimentos sociais pode ser expresso a partir
Uma análise sobre a necessidade de enfrentar a questão da justiça social na área da saúde pública deve indicar, como principais desafios:
A reflexão da ética profissional não se limita a desvendar os fundamentos da moral contemporânea e suas contradições, mas também considera a
Segundo José Paulo Netto (1992), as políticas sociais
