A Previdência Social, mediante contribuição, objetiva assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de:
Para Costa, a promulgação da Constituição de 1988 e a edição de leis orgânicas posteriores inserem novos atores na cena política, com a institucionalização dos mecanismos de participação nas políticas públicas. Esta participação foi proposta dada a possibilidade de controle social exercido pelos setores progressistas da sociedade civil sobre as ações do Estado, no sentido de, cada vez mais, ele atender aos interesses da maioria da população. Nessa direção, o pioneirismo deste processo foi assumido pela área da
A previdência social é uma política estruturante da seguridade social brasileira. Os direitos por ela assegurados são produtos de um amplo processo de lutas e conquistas sociais voltados para a proteção do trabalhador e de seus dependentes. De acordo com o Art. 16 do Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999, são beneficiários do Regime Geral de Previdência, na condição de dependentes do segurado
A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social, composto pelas políticas sociais de Saúde, Assistência Social e Previdência.
Este tripé indica que
As Políticas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social compõem o tripé da Seguridade Social Brasileira, reconhecida pela Constituição Federal (1988). Sobre isso, é CORRETO afirmar:
A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:
O profissional de Serviço Social que atua na Seguridade Social, especificamente na Previdência Social, tem que ter clareza das problemáticas e complexidades implícitas nessa política. Assim, entender que os desequilíbrios na Previdência Social têm sido crescentes e sucessivos, nas últimas décadas, revela um modelo de sistema com algumas fragilidades. Essa situação tem levado o governo a promover frequentes modificações nesse sistema, seja para reforçar suas fontes de custeio, seja para ajustar as prestações integrantes do seu plano de benefícios. Nesse sentido, considere:
I. Deve-se ver como natural que, ao longo das décadas, as regras de um sistema previdenciário passem por revisões, menores ou maiores, com alguma regularidade, dado que o sistema previdenciário deve acompanhar a evolução das características da respectiva sociedade que o instituiu.
II. As modificações no sistema previdenciário são feitas adequando-se os benefícios às suas específicas finalidades, ou promovendo-se sua compatibilização com a realidade das respectivas bases de financiamento.
III. O Regime Geral de Previdência Social − RGPS apresenta, hoje, algumas necessidades de aperfeiçoamento, no que se refere exclusivamente à sua estrutura de custeio.
IV. Os problemas verificados no Regime Geral de Previdência Social − RGPS não decorrem, necessariamente, dos parâmetros gerais configuradores da proteção social previdenciária brasileira, tais como os eventos e riscos cobertos, os segmentos de trabalhadores abrangidos ou as fontes de financiamento expressamente estabelecidas, grande parte das disfunções resulta, sim, de opções equivocadas. Por vezes, estas decisões confundem previdência com assistência social ou com outras políticas compensatórias.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com
A Lei n° 11 .520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. A referida pensão especial é:
Várias formas de proteção social se apresentaram e se sucederam na história, em grande parte de inspiração piedosa, de
benemerência, filantropia e assistência privada, como virtudes ou deveres morais de ajuda voluntária e solidária aos desvalidos.
No sistema capitalista as formas de proteção social vão se modificando, assumindo características próprias. Nesse sentido,
classifique/relacione os modelos de proteção social de acordo com o enunciado, sendo 1 para modelo bismarckiano e 2 para
modelo beveridgiano:
( ) Originalmente pensado como medida defensiva e reparadora de proteção social aos trabalhadores formalmente empregados
e cuja a integração ao sistema social dominante se fazia por questão de ordem pública.
( ) Visava a garantia de um rendimento que substituía os salários quando se interrompessem pelo desemprego, por doença
ou acidente.
( ) O seguro social foi incorporado a um sistema mais amplo, que, somado ao seguro, atendia inclusive a não trabalhadores.
( ) Não visava à solidariedade vertical (entre classes), e nem à redistribuição de renda, mas inovou ao transformar inseguranças
individuais em assunto público, por meio da socialização dos custos da proteção com toda a sociedade.
( ) Pressupunha a formação de um sistema complexo e completo de proteção social na ausência do salário que deveria ser
fruto do pleno emprego.
A ordem correta dos modelos, de cima para baixo, é:
Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue os itens subsequentes
O parecer social constitui mecanismo de averiguação de veracidade dos fatos, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, tendo, nessa situação, caráter sigiloso
Julgue os itens seguintes à luz do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.
A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, julgue os itens que se seguem.
Compete ao serviço social esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, assim como estabelecer conjuntamente com esses beneficiários o processo de solução dos problemas que emergirem de sua relação com a previdência social.
Considerando os fundamentos e argumentos teóricos, históricos e
políticos presentes nas abordagens das políticas sociais, julgue os
itens que se seguem.
O modelo bismarquiano de proteção social é caracterizado
pelo pré-pagamento de contribuições (seguro obrigatório), o
que garante a proteção e a segurança de rendimento mínimo e
de cobertura de determinadas situações como doença e
desemprego.
Com base nas normas contidas na legislação social relativa à
seguridade social, julgue os próximos itens.
A CF assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
