À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue.
O vice-presidente do Superior Tribunal Militar exerce função judicante e relata processos a ele distribuídos.
Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue o item subsequente.
No âmbito da justiça militar da União, o Diário da Justiça Eletrônico é instrumento exclusivo de comunicação oficial, publicidade e divulgação de atos judiciais.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.
A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias.
À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue os itens que se seguem.
O vice-presidente do Superior Tribunal Militar exerce função judicante e relata processos a ele distribuídos.
À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
O oficial-general das Forças Armadas que for nomeado como ministro do Superior Tribunal Militar pelo presidente da República, ao tomar posse nesse cargo, deixará, automaticamente, o serviço ativo da respectiva instituição.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
A promoção para o cargo de juiz-auditor, além de dispensar a posse, independe do assentimento do magistrado.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue o item subsequente.
O mandado de segurança com pedido de liminar transmitido por meio do sistema e-STM será imediatamente autuado, distribuído e concluído ao ministro-relator.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.
É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se abster do exercício de sua função com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observadas as formalidades legais.
À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
Nos dias em que houver sessão no Superior Tribunal Militar, a Bandeira Nacional e o estandarte do tribunal terão, ambos, de ser hasteados às oito horas e arriados às dezoito horas.
Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.
Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal Militar poderá conceder liminar em habeas corpus, sendo-lhe facultado ouvir previamente o Ministério Público.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício.
A jurisdição função de Estado se materializa, condiciona e limita pela competência, que define previamente a atuação do órgão jurisdicional a partir de critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço, fundados em normas constitucionais e legais. De acordo com essas normas: I. A nulidade decorrente de incompetência absoluta pode ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, porque não se pode emprestar legalidade a um ato que violou frontalmente as regras aplicáveis à matéria. II. A definição de competência segue uma sequência lógica, que começa fixando a competência de justiça para, em seguida, estabelecer o âmbito territorial.Quanto a este, também há uma preferência: o lugar da infração prepondera sobre o domicílio ou residência do réu. III. A conexão processual conduz à prevalência do juízo mais especializado. Por conseguinte, compete à Justiça Militar julgar os crimes comuns praticados em conexão com crimes militares. IV. A competência absoluta se origina em norma constitucional, de ordem pública e por isso indisponível pelas partes, cuja violação acarreta em nulidade absoluta. Todavia, decisão proferida por juiz absolutamente incompetente reclama novo pronunciamento judicial para sua desconstituição. V. Órgão jurisdicional de primeiro grau que conheceu de habeas corpus contra ato ilegal atribuído a delegado de polícia não se torna prevento para conhecer de ação penal futura, pelos mesmos fatos. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:
Julgue o próximo item, relativos a procedimentos apuratórios da
comissão de ética.
Se um servidor do STM cometer um desvio ético que se caracterize também como crime, o servidor será exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, pena a ser aplicada pela comissão de ética.
