Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808259 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre
assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de
sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do
Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

a)
Portaria – Decreto Legislativo.
b)
Resolução – Decreto Legislativo.
c)
Portaria – Resolução.
d)
Decreto Legislativo – Resolução.
e)
Decreto Legislativo – Portaria.

2)

Q808261 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.

a)
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
poderão ser aprovadas a qualquer momento,
desde que apresentada as devidas justificativas pelo
Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam
incompatíveis com o plano plurianual.
b)
O Município não poderá dispensar às microempresas,
às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos
produtores rurais, tratamento diferenciado para
incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação
de obrigações administrativas ou creditícias.
c)
É vedada a participação em licitações e a obtenção de
benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas
ou jurídicas condenadas por atos de degradação
ambiental em qualquer local do território nacional
d)
O Município de Valinhos tem a competência de elaborar
e atualizar, anualmente, um plano municipal de
saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais,
devendo o mesmo ser discutido e aprovado
pela Câmara dos Vereadores.
e)
A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos
municipais, para funcionamento de estabelecimento
de ensino privado de qualquer natureza é permitida,
com a competente autorização do Prefeito.

3)

Q808260 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria
de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e
salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá
do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara as leis concernentes

a)
ao Código Tributário do Município.
b)
ao Regimento Interno da Câmara.
c)
à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos.
d)
à rejeição de veto.
e)
à rejeição do projeto de lei orçamentária.

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Q808259 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Legislação Municipal

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