Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808046 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Considere o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da Administração Municipal, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

a) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
c) São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, ininterruptos, os servidores nomeados para cargo em comissão.
d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

2)

Q808045 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob pena de perda de mandato:

a) Possuir a condição de sócio de empresa do ramo industrial.
b) Ausentar-se do município por período superior a 48 horas, sem que exista prévia autorização do Diretor da Câmara de Vereadores.
c) Possuir a condição de sócio de empresa do ramo de prestação de serviços.
d) Fixar residência fora do Município.

3)

Q808044 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

a) Manter outro vínculo empregatício em estabelecimentos privados ou públicos.
b) Firmar ou manter contato com o Município suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
c) Ausentar-se por mais de 48 horas do espaço territorial do município, sem autorização do Prefeito por ato público.
d) Ausentar-se por mais de 5 dias do espaço territorial do município, sem autorização do Diretor da Câmara.

4)

Q808043 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal sobre o poder Legislativo, leia as assertivas abaixo e assinale a que considerar correta:

a) O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.
b) O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.
c) O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.
d) O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.

5)

Q808048 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que não constitui requisito básico para investidura no serviço público municipal:

a) ter idade mínima de dezoito anos.
b) gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.
c) ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
d) fixar residência no município.

6)

Q808042 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Considere o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da competência do Município, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

a) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado nos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental
b) Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
c) Estabelecer regras de convivência no âmbito municipal, estipulando condutas consideradas como crime e as respectivas punições ao longo do território municipal.
d) Definir feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços

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