Q808045 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob pena de perda de mandato:

a) Possuir a condição de sócio de empresa do ramo industrial.
b) Ausentar-se do município por período superior a 48 horas, sem que exista prévia autorização do Diretor da Câmara de Vereadores.
c) Possuir a condição de sócio de empresa do ramo de prestação de serviços.
d) Fixar residência fora do Município.

Legislação Municipal