Q808048 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que não constitui requisito básico para investidura no serviço público municipal:

a) ter idade mínima de dezoito anos.
b) gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.
c) ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
d) fixar residência no município.

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Legislação Municipal