A Lei Orgânica determina que o Município de Quarto Centenário instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. Sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam dos servidores públicos, assinale a única alternativa incorreta:
O Cadastro Fiscal do Município de Quarto Centenário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro das atividades econômicas. Sobre o Cadastro Fiscal, assinale a única alternativa incorreta:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Sobre as informações do direito a petição e certidões da Prefeitura Municipal de Quarto Centenário, assinale a alternativa correta:
Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado quando:
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Quarto Centenário, a Lei que compreenderá as prioridades e metas da Administração Municipal, bem como as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, é denominada:
A Lei Municipal nº 34/1997 instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Quarto Centenário e definiu servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público. Sobre os adicionais, assinale a única alternativa que está em Desacordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Quarto Centenário:
A Lei Orgânica de Quarto Centenário define que os bens municipais são todos os que, a qualquer título, pertençam ao município, sendo obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município. Sobre os bens públicos do Município, assinale a única alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica:
