Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q800867 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

a) Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.
b) No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.
c) Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
d) A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.
e) A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.

17)

Q800760 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

a) Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.
b) A expedição de Alvará de Licença é gratuita.
c) O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.
d) A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.
e) Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

18)

Q800791 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Referente às Taxas de Serviços, no Município de Novo Hamburgo (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição.
Representa uma espécie de taxa de serviços diversos: a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Representa uma espécie de taxa de serviços diversos, a taxa de coleta e incineração de resíduos sépticos originários dos prestadores de serviços de saúde.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I e III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) Apenas III.

19)

Q800809 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

a) O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.
b) A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.
c) Não compete ao Município fixar os feriados municipais.
d) São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.
e) O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

20)

Q800811 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.
b) A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.
c) O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.
d) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
e) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

21)

Q800866 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

a) Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.
b) É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.
c) Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.
d) Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
e) São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

22)

Q800548 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente: Social,

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

a) Define-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) Define-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
c) Os cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
d) O provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.
e) Os cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.

23)

Q800579 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda: Municipal

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
b) Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.
c) Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.
d) Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.
e) Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

24)

Q800790 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Novo Hamburgo (RS), assinale a alternativa INCORRETA.

a) O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
b) A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
c) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
d) O imposto de profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, será de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência Municipal (URM), para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior.
e) O lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

25)

Q800810 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

a) A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.
b) Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.
c) Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.
d) Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.
e) As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

26)

Q800839 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter-vivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

a) transmissão de direitos possessórios.
b) permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
c) compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
d) enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
e) dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

27)

Q800872 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

a) São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
b) Os investimentos cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderão ser iniciados sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que previstos em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
c) A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas às quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
d) O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de outubro.
e) O Poder Executivo fica autorizado a conferir concessão de uso de áreas públicas municipais urbanas, não superiores a quinhentos metros quadrados, a detentores da posse ou não, os quais deverão utilizá-las para fins de sua moradia e de sua família.

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