Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q779340 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Conforme estabelece a Lei Complementar Municipal n° 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho rege

a) o servidor público efetivo.
b) todos os cargos públicos.
c) o empregado público.
d) as funções de confiança.
e) o trabalhador da iniciativa privada, não se aplicando ao serviço público.

17)

Q779325 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:

a) poderão ser admitidos brasileiros e estrangeiros em todos os cargos públicos.
b) a idade mínima para a investidura é de 18 anos e a máxima, de 60 anos.
c) a depender do cargo, a lei poderá exigir outros requisitos específicos.
d) é vedada a investidura de cidadão que tenha filiação partidária ativa.
e) é necessária a aptidão física, mental e idade mínima de 16 anos.

18)

Q779332 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,

a) será automaticamente demitido a bem do serviço público.
b) considerar-se-á revel.
c) terá o direito de ser novamente intimado para sua defesa.
d) deverá ser, automaticamente, condenado sem defesa.
e) terá aumentada sua pena, caso seja condenado.

19)

Q779337 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas, serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão) constar, de forma visível,

a) o nome do Prefeito Municipal.
b) o símbolo do partido político que governa o Município.
c) o nome do Secretário Municipal responsável pelo ato divulgado.
d) o valor de seu custeio.
e) os dados da empresa responsável pela realização do ato.

20)

Q779344 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 83/11, o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimentos

a) não poderá perder qualquer direito ou vantagem.
b) perderá o direito ao cargo que detinha antes da licença.
c) manterá o direito apenas ao vale-alimentação.
d) não terá direito à evolução funcional.
e) terá adiada a conclusão do seu estágio probatório.

21)

Q564162 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, é correto afirmar que Perseu

a) poderá ser punido nos âmbitos civil e administrativo, de forma autônoma, pois as duas esferas de responsabilidades são independentes e não se comunicam.
b) pode ser punido em ambas as esferas de responsabilidades e, portanto, deverá aguardar a decisão do processo criminal que determinará o que será decidido em âmbito administrativo.
c) pode ser punido na esfera administrativa, de forma independente, mas essa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
d) não pode sofrer punição administrativa, neste caso, porque o prejuízo ao Erário gera apenas responsabilidade civil, mas poderá sofrer punição em âmbito criminal de forma independente.
e) ficará sujeito à punição em ambas as esferas de responsabilidade, de forma autônoma, mas a absolvição em âmbito penal, independentemente da fundamentação, acarretará a absolvição administrativa.

22)

Q564161 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano

a) somente poderá ser alterada, uma vez a cada exercício, por meio de proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou mediante proposta do Prefeito.
b) não pode ser alterada nos dois primeiros anos de sua vigência e, nos anos seguintes, poderá ser alterada, no máximo, uma vez a cada exercício mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou do Prefeito.
c) pode ser alterada livremente mediante proposta de qualquer Vereador ou pelo Prefeito Municipal.
d) pode ser alterada uma vez a cada exercício por meio de proposta de qualquer Vereador ou mediante proposta do Prefeito Municipal.
e) somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito.

23)

Q564160 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

a) não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.
b) poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.
c) não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.
d) poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.
e) não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

24)

Q564163 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes (Lei n 7.078/2015).

a) O cargo de Procurador-Geral do Município será exercido por advogado, com mais de dez anos de carreira, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, a ser nomeado pelo Prefeito.
b) O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será composto pelo Procurador-Geral do Município, pelo Subprocurador-Geral, e por mais 5 (cinco) Procuradores Municipais que serão eleitos pelos demais Procuradores que não tenham assento natural no Conselho.
c) A função de confiança de Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso-Geral será exercida por Procurador do Município escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município.
d) É defeso ao Procurador do Município exercer as suas atribuições em processo judicial ou administrativo, dentre outras hipóteses, em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3° grau.
e) Os Procuradores do Município serão submetidos ao regime geral da Previdência Social aplicável aos demais servidores municipais, com as especificações constantes da Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes.

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