Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que seja objeto de lei complementar diversas matérias, exceto:
Quanto à administração dos bens componentes do patrimônio municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí determina que:
A Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que o Prefeito Municipal se utilize de Decreto para formalizar o seguinte ato administrativo: