Q648176 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que o Prefeito Municipal se utilize de Decreto para formalizar o seguinte ato administrativo:

a) lotação e relotação nos quadros de pessoal.
b) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
c) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades.
d) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.
e) criação de Comissões e designação de seus membros.

Legislação Municipal