Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:
Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que: