Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.
Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, é correto afirmar que
Analise as assertivas abaixo e responda: I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça. IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público. V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público.
Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
Analise as assertivas abaixo: Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público: I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso. II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial. III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados. IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal. V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.
Durante investigação realizada em inquérito civil, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo conclui que os fatos devem, em verdade, ser investigados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, local em que o dano ocorreu.
Em face de tal premissa, deverá o Presidente do inquérito civil, após fundamentar o seu entendimento, remeter o inquisitivo
São órgãos auxiliares do Ministério Público:
Membro do Ministério Público com atribuição instaurou
inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos
de improbidade administrativa por determinados agentes
públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que
determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses
elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por
membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada
em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica
brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
recebeu representação em que era narrada a possível prática de
ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele
investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o
que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação
de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar
nº 106/2003, deve atuar no feito o:
Presidido pelo Procurador-Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
é composto por quatro membros do Ministério Público Federal, três membros do
Ministério Público Estadual, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e
outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta
funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma
sanção de advertência. Inconformada com o resultado do
processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a
reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática
constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal
Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:
Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de
inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça,
identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava
gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou
representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. À luz desse
quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro:
Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, como regra, a
publicidade do inquérito civil, ao que todos os ofícios requisitórios de informações ao
inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados, prescindindo
do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento e, nos
requerimentos objetivando a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos
constantes nos autos sobre o inquérito civil, são desnecessários esclarecimentos relativos
aos fins e às razões do pedido, nos termos da Lei n. 9.051/95.
Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos
em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o
Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de
Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma
determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses
ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes
entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das
respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da
sistemática constitucional, essa medida:
Determinado órgão de execução do Ministério Público, após
ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado,
concluiu pela necessidade de provocar a atuação do Poder
Judiciário e elaborou a petição inicial da ação civil pública.
O Presidente da investigação deve:
