Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859790 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado,

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

a)
A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.
b)
O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.
c)
O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.
d)
A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.
e)
O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

2)

Q827285 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não contar com o tempo de serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, concluiu que o policial militar, de fato, não preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva remunerada.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça deve:

a) encaminhar peças para o Tribunal de Contas do Estado Alfa, para fins de recusa do ato administrativo complexo de aposentadoria, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;
b) encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;
c) ajuizar ação civil pública contra o Estado Alfa e o policial militar João, postulando a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva e importou em lesão ao patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que cabe ao Ministério Público;
d) impetrar mandado de segurança indicando como autoridade coatora o agente estadual responsável pelo ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, respeitado o prazo de cento e vinte dias, e, caso já tenha transcorrido tal prazo, encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração de nulidade do citado ato administrativo;
e) arquivar o inquérito civil público, pois a Constituição da República de 1988 veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, e remeter peças para os órgãos de controle interno e externo, a fim de que seja promovida declaração de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, judicial ou administrativamente.

3)

Q827289 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Com base em legislação estadual dos anos 1990, o Estado Alfa delegou, sem prévia licitação e por meio de simples credenciamento, a prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a particular, referente a determinadas linhas. O serviço será executado por micro-ônibus com capacidade para nove a vinte passageiros, por operadores regionais coletivos autônomos autorizados, a título precário, com cadastramento válido por doze meses, em situações normais. Inconformada por não lhe ter sido oportunizada a possibilidade de prestação do serviço, mediante participação em licitação, sociedade empresária do ramo apresentou notícia de fato narrando o ocorrido à Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva.

Assim, o Ministério Público instaurou inquérito civil e obteve documentos que comprovam a veracidade dos fatos noticiados, razão pela qual, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve:

a) ajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação realizada, pois, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação;
b) ajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação realizada, pois, em qualquer hipótese, é imprescindível prévia licitação na modalidade concorrência para a concessão do serviço de transporte público coletivo;
c) ajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação realizada, pois, em qualquer hipótese, é imprescindível prévia licitação, na modalidade compatível com o valor estimado do contrato, para a concessão do serviço de transporte público coletivo;
d) arquivar o inquérito civil, diante da existência de lei estadual autorizando a Administração Pública estadual a delegar, sem prévia licitação e por meio de simples credenciamento, a prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a particular;
e) arquivar o inquérito civil, pois a nova Lei de Licitações alterou a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a fim de estabelecer que a delegação do serviço público em tela deve ocorrer por meio de credenciamento, que é um processo administrativo de chamamento público.

4)

Q838970 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

a)

ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
b)

ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.
c)

à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.
d)

ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.
e)

a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.

5)

Q838621 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação à legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Conforme disposto na Lei n.º 7.347/85, dentre outros legitimados, a Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
II. Conforme decidiu o STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras.
III. Conforme decidiu o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, considerando a interpretação adotada pelo STF no julgamento do RE 733433, que serviu de leading case para o tema 0607.
IV. Segundo estabelece a Lei n.º 8.429/92, a ação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública e seguirá o procedimento comum previsto na Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
V. Segundo dispõe a Lei n.º 13.300/16, o mandado de injunção coletivo pode ser promovido, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

a) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
c) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e V estão corretas.

6)

Q824723 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei no 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

a) está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.
b) está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.
c) exclui a tutela de interesses difusos.
d) não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.
e) abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.

7)

Q814675 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, o representante será pessoalmente cientificado da decisão e poderá interpor recurso, cujas razões serão protocoladas junto ao órgão ministerial que indeferiu o pedido.
b) O inquérito civil é instrumento de atuação exclusiva do Ministério Público, tratando-se de procedimento administrativo, onde não se aplica nenhuma sanção ao acusado, deduzindo-se apenas, em seu objeto, pretensão de direito material, sem alterar a esfera jurídica do cidadão.
c) Admite-se a produção antecipada de prova proposta pelos legitimados ao ajuizamento das ações coletivas, inclusive para facilitar a autocomposição ou permitir a decisão sobre o ajuizamento ou não da demanda.
d) É possível a utilização de mandado de segurança para trancamento de inquérito civil instaurado para apuração de ato de improbidade administrativa.

8)

Q814673 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Na esfera judicial, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, os prejudicados pela prática de infração que constitua violação da ordem tributária somente poderão pleitear a indenização pelos prejuízos por eles sofridos com o ajuizamento de ação civil pública promovida pelos legitimados legais.
b) O ajuizamento da ação civil pública, destinada a cessar prática que constitua infração da ordem econômica, suspende a tramitação do correspondente inquérito ou processo administrativo, instaurado no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
c) O juízo cível é incompetente para apreciar ação civil pública que visa à cessação de atividade que tem por base a exploração de jogos de azar, pois, apesar dos prejuízos produzidos à ordem econômica, prevalece a necessidade de apuração da atipicidade e antijuridicidade da referida prática, que só poderá ser feita no juízo criminal.
d) Na ação civil pública que busca o pagamento de indenização às pessoas prejudicadas pela prática de infração da ordem econômica não se exige a formação de litisconsórcio passivo entre todos os responsáveis pela infração.

9)

Q825026 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

a) processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
b) processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
c) procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.
d) procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
e) procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

10)

Q290201 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Ao se deparar com a notícia de que os 1.000 veículos de um específico modelo produzidos por uma famosa marca italiana, vendidos por US$1.000.000,00 cada, apresentavam um pequeno defeito no motor que comprometia seu rendimento em alta velocidade, um indivíduo encaminhou pedido à Defensoria Pública da Paraíba para que fossem tomadas providências para que se verificasse quantos desses veículos foram importados para o Brasil e, em caso positivo, que fosse intentada alguma medida para garantir o recall. Nessa situação, a melhor medida a ser adotada é

a)
a instauração de inquérito civil para averiguar os fatos, pelo Defensor Público natural.
b)
o ajuizamento de ação civil pública na defesa do direito coletivo stricto sensu da coletividade dos consumidores que adquiriram o veículo.
c)
o arquivamento do pedido com encaminhamento das informações para os órgãos de proteção ao consumidor, para que possam adotar as providências cabíveis dentro de suas atribuições.
d)
o encaminhamento do pedido à Defensoria Pública da União, já que se trata de competência da Justiça Federal por envolver empresa sediada no exterior.
e)
o ajuizamento de ação cautelar preparatória da principal, requerendo informações sobre a efetiva importação de algum desses veículos para o Brasil, antes de qualquer outra providência.

11)

Q315229 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:

a)
O Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações.
b)
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
c)
O Ministério Público, apenas.
d)
Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública.
e)
As Associações e os Sindicatos

12)

Q5909 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

a) possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.
b) poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
c) poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
d) poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
e) poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

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