Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q601913 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:

I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.

II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.

III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
b)
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
c)
Apenas a assertiva III está correta.
d)
Todas as assertivas estão corretas.
e)
Não respondida.

17)

Q608421 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Segurança da Informação

Uma das seções da Lei nº 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

a) o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
b) se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros.
c) as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores.
d) o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
e) o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado.

18)

Q590274 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especifcamente a suspensão da conexão à internet:

a) Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão
b) Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza
c) Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização
d) Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização
e) Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

19)

Q590273 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

a) O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer
b) O acesso à internet é item da vida social classifcad ocomo luxo
c) O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania
d) O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo
e) O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios fnanceiros para tal prática

20)

Q590272 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

a) Trata-se de regra vedada implicitamente
b) Trata-se de regra vedada explicitamente
c) Trata-se de princípio implicitamente previsto
d) Trata-se de princípio expressamente previsto
e) Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

21)

Q360514 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista do Serviço de Trânsito - Profissional da Comunicação Social

O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias,

direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus

fundamentos.

a)
Respeito à liberdade de expressão.
b)
Preservação e garantia à comercialização de conteúdos diferenciados.
c)
Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
d)
Reconhecimento da escala mundial da rede.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!