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O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus
fundamentos.
Respeito à liberdade de expressão.
Preservação e garantia à comercialização de conteúdos diferenciados.
Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
Reconhecimento da escala mundial da rede.
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