Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q339091 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

João Pedro e Cláudio Henrique são servidores públicos do Estado

do Maranhão. No pleito eleitoral ocorrido em 2012, João Pedro

foi eleito prefeito do município de Açailândia e Cláudio Henrique

vereador.

Com base nessas informações, conforme a Constituição Estadual

do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

a)
Ambos os servidores deverão se afastar de seus cargos, para o exercício do mandato eleitoral.
b)
Ambos os servidores poderão continuar exercendo suas funções, juntamente com o mandato eleitoral, desde que haja compatibilidade de horários.
c)
No caso de afastamento destes servidores para exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço não poderá ser contado, exceto para fins de promoção por merecimento.
d)
O servidor João Pedro, investido no mandato de prefeito, necessariamente tem que ser afastado de seu cargo, sendo‐ lhe facultado optar pela remuneração.
e)
O servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

17)

Q339142 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

A respeito de iniciativas privativas do governador do Estado do

Maranhão, de acordo com as disposições da Constituição do

Estado, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação de

cargos, funções ou empregos públicos na administração

direta e autárquica.

II.Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação,

estruturação e atribuições de órgãos da Administração

Pública estadual.

III.Cabe ao governador dispor sobre o Regimento Interno da

Assembleia Legislativa.

Assinale:

a)
se somente afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

18)

Q339147 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

De acordo com o estatuto do servidor público do Estado do

Maranhão, Lei n. 6.107/94, além de seu vencimento o servidor

possui direito às seguintes gratificações, à exceção de uma.

Assinale-a.

a)
Gratificação natalina.
b)
Gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
c)
Gratificação pelo exercício da função de chefia.
d)
Gratificação pela transferência do servidor, a pedido ou por permuta.
e)
Gratificação por condições especiais de trabalho.

19)

Q339088 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

Sobre o tema transportes, de acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

a)
Somente caberá ao poder público estimular a substituição dos combustíveis por outros não poluentes, quando o nível de poluição atingir patamares que coloquem em risco a saúde da população.
b)
O sistema denominado “rodízio", previsto expressamente na Constituição do Estado do Maranhão, poderá ser adotado para a melhora no tráfego e fluxo de veículos.
c)
O transporte coletivo de passageiros é um serviço de caráter público, incluído entre as atribuições do poder público, cuja execução pode ser direta ou mediante concessão.
d)
Compete aos municípios, às subprefeituras e às associações de bairro, o planejamento e a administração do trânsito, na forma da lei federal.
e)
Os sistemas viários e os meios de transporte não levarão necessariamente em conta a preservação da vida humana, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico, desde que atendida a necessidade do deslocamento de pessoas e veículos.

20)

Q339090 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

O chefe de uma determinada repartição do serviço público do

Estado do Maranhão, membro de uma associação profissional,

preside uma reunião em que expõe aos seus subordinados que,

caso venham a se filiar à associação da qual faz parte, poderão

ser privilegiados, em um futuro próximo, com promoções ou

acesso a cargos em comissão.

De acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do

Maranhão, Lei estadual n. 6107/94, no caso de prática de tal

conduta, o mencionado chefe da repartição está sujeito a pena de

a)
exoneração sumária.
b)
suspensão pelo prazo de 360 dias.
c)
cassação de aposentadoria.
d)
advertência por escrito.
e)
multa.

21)

Q339146 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

Acerca dos temas investidura, nomeação, posse e exercício

dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do

Maranhão, Lei n. 6.107/94, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Estar no gozo dos direitos políticos é um requisito básico para a investidura em cargo público.
b)
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
c)
A posse, que independe de solenidade, ocorrerá quando o servidor se apresentar ao serviço no dia subsequente ao da sua aprovação no concurso.
d)
A nomeação será em caráter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo e, em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.
e)
A posse não precisa ser personalíssima, podendo ocorrer mediante procuração específica outorgada a terceiro.

22)

Q339145 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

Determinado servidor público do Estado do Maranhão, após

solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato,

face ao não atendimento dos requisitos legais, decide, por si só,

se ausentar intencionalmente de seu serviço pelo prazo de

31 dias consecutivos. Nessa hipótese, o mencionado servidor, de

acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do

Maranhão, Lei n. 6.107/94, estará sujeito a pena de

a)
cassação de aposentadoria.
b)
advertência.
c)
demissão.
d)
multa proporcional aos dias da ausência.
e)
aposentadoria compulsória.

23)

Q339149 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assim sendo, de acordo com as disposições da Lei n. 6.107/94 – estatuto dos servidores do Estado do Maranhão, serão objeto de avaliação, durante o estágio probatório, os seguintes fatores: I.Assiduidade e disciplina. II.Capacidade de iniciativa e produtividade. III.Responsabilidade. Assinale:

a) se somente o fator I estiver correto.
b) se somente o fator II estiver correto.
c) se somente o fator III estiver correto.
d) se somente os fatores I e II estiverem corretos.
e) se todos os fatores estiverem corretos.

24)

Q339151 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

No que concerne às disposições na Constituição Estadual do

Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a

elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção

de uma. Assinale-a.

a)
Leis ordinárias.
b)
Tratados internacionais.
c)
Decretos legislativos.
d)
Resoluções.
e)
Medidas provisórias.

25)

Q339143 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

No que concerne às disposições acerca dos Municípios na

Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa

correta.

a)
A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente.
b)
O Município, como ente federativo, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo regido pela constituição municipal.
c)
O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários do Estado.
d)
O poder legislativo do Município segue os moldes do poder legislativo da União, sendo bicameral.
e)
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

26)

Q339150 - FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

De acordo com a Lei Estadual n. 9.298/10, assinale a alternativa

que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.

a)
Executar tarefas de apoio técnico e administrativo.
b)
Supervisionar e coordenar serviços do DETRAN.
c)
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
d)
Orientar a aplicação da legislação e as demais normas de trânsito nas áreas de sua atuação.
e)
Planejar, elaborar e propor políticas básicas para o trânsito.

27)

Q148571 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei Estadual n. 6.107/94, faltas administrativas puníveis com pena de advertência por escrito, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Recusar fé a documento público.
b) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
c) Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político.
d) Revelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.
e) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

28)

Q7113 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

a)
O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.
b)
Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.
c)
Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.
d)
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
e)
À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

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