Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q784912 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual n° 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas

a) regulares.
b) irregulares, com aplicação de advertência.
c) iliquidáveis.
d) irregulares, com aplicação de multa.
e) regulares com ressalva.

2)

Q784992 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser

a) concessiva, absolutória ou condenatória.
b) homologatória, terminativa ou mandamental.
c) recorrível, irrecorrível ou homologatória.
d) preliminar, final ou terminativa.
e) preambular, interlocutória ou terminativa.

3)

Q784915 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contempla uma exigência legalmente permitida em procedimento licitatório, conforme o entendimento do Tribunal.

a) comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
b) comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
c) apresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.
d) capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
e) fixação de data única para realização de visita técnica.

4)

Q784991 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado
ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,

a) Hermes é o primeiro responsável, e Ícaro é o responsável subsidiário pelos referidos danos.
b) Hermes e Ícaro devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.
c) Ícaro deve ser o único responsabilizado pelos danos, por ter exorbitado das ordens recebidas.
d) Hermes deve ser o único responsabilizado pelos danos por ser o funcionário ordenador de despesa.
e) ambos serão responsabilizados na proporção de metade para cada um do valor total dos prejuízos causados.

5)

Q784995 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos, de obras de arte ou de valor histórico,

a) são vedadas.
b) dispensam licitação e não exigem avaliação.
c) exigem licitação, mas dispensam laudo de autenticidade.
d) podem ser feitas por inexigibilidade de licitação e dispensam avaliação prévia.
e) devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avaliação.

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