Q784915 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contempla uma exigência legalmente permitida em procedimento licitatório, conforme o entendimento do Tribunal.

a) comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
b) comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
c) apresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.
d) capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
e) fixação de data única para realização de visita técnica.

Q784915 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas