Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.
Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.
Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária, exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação.
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte.
A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A pessoa física que, em nome de algum município do estadode Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
Cabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições.
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
Julgue o item que se seguem de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.
Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e englobará o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do referido tribunal.
