Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q821627 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:

a) não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;
b) não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;
c) somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;
d) somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;
e) pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

47)

Q794531 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Levando em consideração a normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que estabelece procedimento especial para a instrução dos processos de aposentadoria, reserva, reforma, pensão e admissão de pessoal que ingressou anteriormente à implementação do SIAP, assinale a alternativa correta.

a) A análise dos atos de concessão de aposentadorias, reservas e reformas limitar-se-á à verificação de alguns itens, entre os quais, o referente aos requisitos constitucionais para a inativação e o referente ao laudo médico, se for o caso.
b)
A análise dos atos de concessão de aposentadorias não é responsável por realizar a conferência do valor nominal.
c) A análise dos atos de concessão de aposentadorias, reservas e reformas deverá verificar a lei de criação do cargo e a existência de declaração assinada pelo gestor de não acúmulo de cargos.
d) A análise da unidade técnica dos atos de concessão de pensão limitar-se-á à verificação de dois itens: certidão de óbito e comprovação do vínculo previdenciário do beneficiário.
e) Os processos de análise dos atos de concessão de aposentadoria autuados há mais de 5 anos na Corte de Contas perderão o objeto.

48)

Q794534 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o processo de prestação de contas anual, do exercício financeiro de 2018, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é correto afirmar que, para efeito da apresentação da prestação de contas anual, a Administração Indireta abrange:

a) autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e serviços sociais autônomos.
b) fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais e entidades congêneres.
d) fundos com contabilidade descentralizada, autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
e) autarquias, fundações, consórcios intermunicipais com personalidade de direito público e empresas públicas.

49)

Q794533 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de admissão de pessoal realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considera-se:

a) gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de nova fase, em qualquer uma das fases da admissão.
b) processo de seleção por execução direta: processo de admissão realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
c) petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária referente à alteração de dados já enviados via SIAP-Admissão em qualquer uma das fases, independentemente do motivo da sua criação.
d) entidade: nome do órgão estadual ou municipal responsável pela seleção.
e) autuação eletrônica: identificação da abertura de procedimento de registro de requerimento de análise técnica ainda não condicionada à identificação dos responsáveis pelos atos.

50)

Q794532 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral), assinale a alternativa correta.

a) O envio de dados para análise e registro por meio do SIAP restringe a competência do Tribunal para examinar a legalidade e a veracidade dos documentos relativos aos atos de seleção de pessoal apresentados.
b) A partir da data de exercício do primeiro candidato admitido, o ente ou a entidade terá 120 dias úteis para alimentar o SIAP, devendo enviar as informações relativas a esse período nos 10 dias subsequentes.
c) O Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá divulgar relatórios contendo dados e documentos enviados via SIAP-Admissão que tenham relevância pública e que não estejam legalmente protegidos por sigilo.
d)
Nas seleções de pessoal por execução direta, será obrigatória a realização da fase de atos preparatórios finais.
e) A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do procedimento de seleção altera o prazo de envio das fases posteriores por parte do órgão ou entidade.

51)

Q801499 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.

a) O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
b) O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
c) A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
d) O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.
e) O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.

52)

Q788499 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do estado.
Compete aos membros do Ministério Público de Contas promover, no tribunal de contas, representação em desfavor dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no âmbito dessa corte.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

53)

Q801498 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.

Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

a) nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
b) apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
c) apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
d) apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
e) apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

54)

Q801501 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.

a) No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.
b) É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.
c) No caso de vacância do cargo de presidente ou do de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição, no prazo de 30 dias contados da vacância.
d) Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto assumirá e completará o mandato.
e) Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito a prorrogação.

55)

Q801497 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de

a) verificar a implementação de recomendações e avaliar os impactos da implementação, ou não, das deliberações no objeto fiscalizado.
b) supervisionar, de forma contínua, operação, projeto, programa, processo ou desempenho de pessoas, órgãos e departamentos, mediante processo sistemático de coleta, preparação, análise e disseminação de informações acerca do modo de execução das ações.
c) avaliar o desempenho dos jurisdicionados e de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto a aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
d) suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCE/PA, e, ainda, apurar denúncias ou representações.
e) identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como ações, fatos ou atos a serem fiscalizados, e avaliar a viabilidade de se realizar determinada fiscalização.

56)

Q801500 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.

O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.
O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.
No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

57)

Q801529 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício
no âmbito do TCE/PA.

a) reexame
b) embargos de declaração
c) reconsideração
d) pedido de rescisão
e) apelação

58)

Q801531 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

a) arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
b) julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
c) julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
d) arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
e) arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.

59)

Q788498 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal.

Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.

a) auditoria ordinária
b) auditoria especial
c) inspeção ordinária
d) inspeção especial
e) inspeção extraordinária

60)

Q801484 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

No Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores,
secretários e demais servidores segue protocolo descrito na respectiva Lei Orgânica. O compromisso de posse perante o governador do estado será prestado

a) pelos subprocuradores.
b) pelos procuradores e pelos subprocuradores.
c) pelo procurador-geral.
d) pelo procurador-geral e pelos subprocuradores.
e) pelo procurador-geral, pelos procuradores e pelos subprocuradores.

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