Q1015 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

NÃO é permitido ao membro do Ministério Público do Trabalho, para o exercício de suas atribuições, nos termos legais:

a) A requisição de condução coercitiva de testemunha e do representante da parte investigada, no âmbito da instrução do inquérito civil, em caso de ausência injustificada.
b) A realização de inspeções e diligências de natureza investigatória, diretamente, ou com o acompanhamento de outros órgãos de fiscalização.
c) A requisição à administração pública de serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
d) A realização de audiências públicas, para discussão de temas e coleta de informações necessárias à sua atuação.

Legislação do Ministério Público