Q817840 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas

a) exclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penal
b) para a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.
c) pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matéria
d) pela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civil
e) simultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.

Legislação do Ministério Público