Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q557599 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

a) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
b) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
c) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
d) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

62)

Q694221 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito

a) à propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.
b) de toda criança adquirir uma nacionalidade.
c) das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.
d) à realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.
e) das mulheres à licença-maternidade.

63)

Q323192 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em

situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital

psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro

dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que

sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,

incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses

maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja

representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto

perante órgãos internacionais de controle.

Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos

Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação

hipotética acima apresentada.

Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era

necessária sua autorização para a administração da medicação.

Errado
Certo

64)

Q805726 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Considere a situação hipotética descrita a seguir.

Adriano e Márcio fazem parte do grupo “Brigadas Marrons", movimento formado, em sua maioria, por estudantes universitários que defendem o fim do Estado brasileiro e a implementação de uma comunidade estatal inédita, alicerçada sobre os ideais do movimento. As táticas do grupo se baseiam em depredação de ônibus e metrôs da cidade de São Paulo. Em certa data, Adriano e Márcio foram presos em flagrante, e, após, denunciados pela suposta prática dos crimes x, y e z, previstos no Código Penal. Citados, Adriano e Márcio não constituíram defensor, tendo deixado de apresentar resposta à acusação. Da prisão, fizeram chegar à imprensa a seguinte declaração: “Não reconhecemos nenhum órgão da justiça. Seremos, nós mesmos, nossos defensores, mesmo sem sermos advogados".

Convenção Americana de Direito Humanos:

"Artigo 8. 2 (...) Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...)

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;".

Diante da situação hipotética descrita, e com base no dispositivo normativo previsto na Convenção Americana de Direito Humanos, citado acima,

a) a autodefesa de Adriano e Márcio poderia ser exercida apenas na audiência de custódia.
b) a Defensoria Pública atuará na defesa de Adriano e Márcio por mandato constitucional.
c) o juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato do processo.
d) Adriano e Márcio não serão defendidos por defensores custeados pelo mesmo Estado de que buscam a destruição.
e) a Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica, de modo que Adriano e Márcio poderão se defender sem constituir defensor técnico.

65)

Q401726 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.

Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção

Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se

voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,

nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória

constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido

tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas

atribuições, de determinar o alcance de sua própria

competência — compétence de la compétence.

Errado
Certo

66)

Q323191 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria