Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851537 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.

Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.

O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

a) todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
b) todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
c) todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
d) os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
e) os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

2)

Q851787 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.

Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.

O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

a) todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
b) todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
c) todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
d) os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
e) os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

3)

Q829648 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil, NÃO é correto afirmar:

a) O desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional.
b) O Direito Internacional dos Direitos Humanos vem instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania no âmbito brasileiro, seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura.
c) Os direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, o que limita em parte o exercício da cidadania no Brasil
d) Pode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados

4)

Q833985 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Maria, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência do Estado Alfa, travou intenso debate com um representante do governo federal a respeito da existência de uma faculdade ou de um dever jurídico na promoção de medidas de conscientização da sociedade a respeito dessa camada da população, estimulando a observância aos seus direitos, combatendo estereótipos e ressaltando suas contribuições e capacidades.

Ao final, concluíram corretamente que se está perante

a) um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma legal, incluindo ainda o dever de lançar e dar continuidade a campanhas publicitárias de conscientização.
b) um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma constitucional, incluindo ainda o dever de fomentar o respeito a essas pessoas em todos os níveis de educação.
c) um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma supralegal, mas infraconstitucional, incluindo ainda o dever de favorecer atitudes receptivas em relação a essas pessoas.
d) uma faculdade jurídica sujeita à avaliação política das maiorias ocasionais, que não decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, mas, sim, da necessidade mais ampla de proteção da dignidade humana.
e) uma faculdade jurídica contemplada em norma internacional, que deve ser implementada em conjunto pelos Estadospartes, de modo que possam alcançar padrões universais uniformes de proteção às pessoas com deficiência.

5)

Q832847 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca da Constituição brasileira e dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária
b) O STF definiu, por unanimidade, que os tratados internacionais de direitos humanos promulgados antes de 2004 possuem caráter supralegal
c) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 institui uma dupla hierarquia para os tratados internacionais de direitos humanos
d) O caso do depositário infiel demonstra a supremacia das normas internacionais de direitos humanos em qualquer circunstância
e) Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais

6)

Q831064 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

No que diz respeito à aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, assinale a afirmativa correta

a) Depende de integração ao sistema interno, bastando a celebração feita pelo Congresso Nacional, que detém competência para tanto
b) Independe de aprovação pelo Poder Legislativo, por se tratar de ato de soberania, de atribuição do Chefe do Poder Executivo, integrando o direito interno automaticamente, através da publicação da ratificação
c) Ainda que referendados pelo Congresso Nacional, somente integram o sistema interno se não conflitarem com a Constituição Federal, ou com outro tratado já aprovado anteriormente
d) Após a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, são incorporados ao direito interno e têm tratamento diferenciado na Constituição Federal, pois são incluídos nos direitos fundamentais.

7)

Q837795 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5^o, § 3^o, da Constituição Federal, implica a recepção
do respectivo tratado com status:

a) de emenda constitucional.
b) infraconstitucional.
c) supraconstitucional.
d) supralegal.
e) infralegal.

8)

Q815363 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais e integram o rol de direitos fundamentais.

Errado
Certo

9)

Q827052 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Tratando da incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em razão da regra constitucional prevista no art. 5º, § 2º, os direitos individuais podem ser classificados apenas em dois grupos: o dos direitos individuais expressos, explicitamente enunciados nos incisos do art. 5º, e o grupo dos direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil
b) No julgamento da ADPF n. 347, em 9 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a situação degradante das penitenciárias no Brasil e a violação massiva dos Direitos Humanos, acolheu o instituto do “estado de coisas inconstitucional” e determinou a realização de audiência de custódia, tendo como fundamento o art. 9.3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
c) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 466.343, estendeu a proibição da prisão civil por dívida à hipótese de alienação fiduciária em garantia, com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, § 7º), conferindo aos tratados de Direitos Humanos um regime especial e diferenciado, prevalecendo a tese da sua supralegalidade em detrimento da tese da constitucionalidade dos tratados de Direitos Humanos.
d) Com o advento do § 3º do art. 5º da Carta Magna, surgem duas categorias de tratados internacionais de proteção de Direitos Humanos: os materialmente constitucionais, que englobam todos os tratados internacionais de Direitos Humanos, por força do § 2º, do art. 5º, e os material e formalmente constitucionais, que, adicionada a observância dos ditames do § 3º do mesmo dispositivo, poderão acrescer a qualidade de formalmente constitucionais, equiparando-se, nesse caso, às emendas à Constituição
e) No ARE 766618, julgado em 25 de maio de 2017, o pleno do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Ministro Barroso, reiterou que, salvo quando versem sobre Direitos Humanos, os tratados e as convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária

10)

Q822824 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.

Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado

a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
b) em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
c) pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.
e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

11)

Q818190 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

O Código de Hamurabi é considerado um dos primeiros documentos a conter normas de direitos humanos.

Errado
Certo

12)

Q818296 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

O Petition of Rights foi uma norma importante, especialmente no avanço da noção de uma sociedade em que os direitos sociais fossem mais respeitados pela figura autocrática do rei.

Errado
Certo

13)

Q818618 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-AL - Soldado Bombeiro Militar- Prova Anulada

Ainda com relação a ética, cidadania e direitos humanos, julgue o seguinte item

Na estrutura normativa, todos os tratados de direitos humanos pactuados pelo Brasil são equivalentes a regras constitucionais.

Errado
Certo

14)

Q819589 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

a)
A Carta Magna de 1988 estabelece que o ato internacional necessita, para sua conclusão no Brasil, da colaboração dos Poderes Legislativo e Judiciário.
b)
A iniciativa da celebração de tratados é competência do Procurador-Geral da República.
c)
Os tratados de Direitos Humanos são celebrados pelo Congresso Nacional.
d)
Nenhum tratado de Direitos Humanos entrará em vigor no Brasil automaticamente.
e)
A conclusão de atos internacionais no Estado brasileiro é possível sem a autorização do Congresso Nacional.

15)

Q817784 - CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia

No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item subsequente

Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico seguindo-se o rito constitucionalmente previsto passaram a ser hierarquicamente superiores às leis e inferiores à CF

Errado
Certo

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