Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q593556 - IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais

Nos termos da Convenção nº 169 da OIT, é INCORRETO afirmar que

a) quando sanções penais sejam impostas, dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento.
b) a lei deverá proibir a imposição, a membros dos povos interessados, de serviços pessoais obrigatórios de qualquer natureza.
c) os governos prescindem de adotar medidas de preservação do meio ambiente dos territórios habitados pelos indígenas.
d) deverão ser adotadas medidas para garantir que os membros desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais.
e) deve-se preservar, quando possível, os métodos aos quais os indígenas recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros.

2)

Q506601 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil

está havendo uma disputa que envolve a exploração de

recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve

diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada.

Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe

solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é

imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que

foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º

desta Convenção, os governos deverão assumir a

responsabilidade de desenvolver, com a participação dos

povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com

vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o

respeito pela sua integridade.

Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao

que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes

em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

a)
Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
b)
Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes.
c)
A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornos causados e autorização por meio de decreto legislativo.
d)
Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas.

3)

Q201306 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Analise as assertivas sobre a Convenção 169 da OIT, que versa povos indígenas e tribais:

I Os programas e os serviços de educação destinados aos povos indígenas ou tribais interessados deverão ser desenvolvidos e aplicados em cooperação com eles a fim de responder às suas necessidades particulares, e incorporar a sua história, seus conhecimentos e técnicas, seus sistemas de valores, promovendo suas aspirações sociais, econômicas e culturais.

II Quando não for viável ensinar às crianças dos povos indígenas ou tribais interessados a ler e escrever na sua própria língua indígena ou na língua mais comumente falada no grupo a que pertençam, as autoridades competentes poderão adotar a língua mais falada no país signatário.

III A República Federativa do Brasil, ratificou a referida Convenção, que não obriga a garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego, devendo ser respeitada a cultura sobre o regime de trabalho de cada grupo ou povos indígenas e tribais;

Marque a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas estão incorretas;
b) apenas as assertivas I e III estão incorretas;
c) apenas a assertiva I está incorreta;
d) apenas as assertivas II e III estão incorretas;
e) não respondida.

4)

Q201305 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Com fundamento na Convenção nº 111 da OIT, leia as assertivas abaixo:

I- O Estado membro para o qual a convenção se encontre em vigor deve, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, revogar todas as disposições legislativas e modificar todas as disposições ou práticas administrativas que sejam com ela incompatíveis com a política nacional de igualdade de oportunidades de tratamento e matéria de emprego e profissão.

II- Não se compreende na tutela da discriminação em matéria de emprego ou profissão o acesso à formação profissional.

III- São discriminatórias as medidas restritivas de direitos tomadas em relação à pessoa que, individualmente, é apenas suspeita de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado, sendo legítimas somente na hipótese de atividade realmente comprovada.

IV- As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva I está correta;
e) não respondida.

5)

Q344105 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Com relação à Convenção Sobre Povos Indígenas e

Tribais (Convenção n. 169 da Organização Internacional

do Trabalho – OIT), assinale a opção incorreta.

a)
Os governos deverão garantir que os membros desses povos se beneficiem, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades previstos na legislação nacional para os demais cidadãos.
b)
Os governos deverão pôr em prática programas coordenados e sistemáticos com vistas à proteção das populações interessadas e sua integração progressiva na vida dos respectivos países.
c)
Os povos indígenas e tribais desfrutarão plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, sem qualquer impedimento ou discriminação.
d)
A auto identificação como indígena ou tribal deverá ser considerada um critério fundamental para a defi nição dos grupos aos quais se aplicam as disposições da presente Convenção.
e)
Os governos terão a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática para proteger seus direitos e garantir respeito à sua integridade.

6)

Q158204 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

a)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
b)
Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
c)
O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
d)
Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

7)

Q344969 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Gestão Social

Em se tratando da Convenção n.169 da Organização

Internacional do Trabalho, marque a opção incorreta.

a)
Refere-se às comunidades tribais em países independentes.
b)
Tem como critério a admissão de uma organização rígida.
c)
Refere-se a noção de povo como princípio de livre autodeterminação.
d)
Preocupa-se em manter a identidade da comunidade tribal.
e)
Apresenta critérios fundamentais para tratar das diversas comunidades tribais.

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