Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860725 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

A conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, mediante humilhação e manipulação, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação,

a) configura crime de perseguição.
b) não configura crime, tendo em vista que não é possível aferir o dano emocional.
c) configura crime de constrangimento ilegal.
d) configura crime de ameaça.
e) configura crime de violência psicológica contra a mulher.

2)

Q832844 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), assinale a opção correta

a) A convenção garante ao Comitê CEDAW poder de jurisdição sobre os Estados-partes
b) O Brasil, a partir de 1984, com a promulgação da CEDAW, obrigou-se a garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no casamento e nas relações familiares.
c) A CEDAW prevê, de forma expressa, a responsabilidade dos Estados-partes para promover ações para o enfrentamento da violência física e psicológica contra as mulheres
d) Os Estados-partes deverão apresentar relatórios de 5 em 5 anos para avaliação do cumprimento da convenção pelo Comitê CEDAW.
e) Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-partes relativa à interpretação ou à aplicação da CEDAW, vencidas as possibilidades de negociação ou arbitragem, poderá ser submetida à Corte Internacional de Justiça.

3)

Q735651 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

De acordo com a convenção internacional, os Estados-parte adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher

a) nos assuntos relativos à vida pública e ao trabalho, restando ao livre interesse da família a ordem privada, sem intervenção estatal.
b) nos interesses relativos ao casamento e às relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres.
c) nos assuntos relativos aos casamentos e esponsais com crianças, quando permitidos pela legislação nacional.
d) nos interesses relativos ao trabalho e à família, dispensadas as inscrições nupciais em registro oficial.

4)

Q657682 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

a) Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.
b) Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.
c) Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.
d) As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.
e) Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.

5)

Q761146 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Com base na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:

a) Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido, durante o casamento, modifiquem, automaticamente, a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
b) A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher se considerará discriminação na forma definida na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, implicando a manutenção de normas desiguais ou separadas, essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido descartados.
c) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do pais e. em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, dentre outros, o direito a votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas e participar em organizações e associações não governamentais que se ocupem da vida pública e política do pais.
d) Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o Importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher à mulher das zonas rurais.
e) Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica a do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

6)

Q498144 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era

funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador

lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para

tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava

grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por

meio de laudo médico, que ela havia feito algum

procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de

que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade

empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria

terminou o relato que fez a você, informando que se negou a

entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte.

Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser

caracterizada como

a)
ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
b)
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
c)
abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo danomoral causado à funcionária.
d)
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, umcrime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

7)

Q197922 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

a) Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer somente no ambiente familiar.
b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual.
c) A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da mulher cabe única e exclusivamente à família.
d) As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre violência contra a mulher devido a sua religião.

8)

Q4724 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
b) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
c) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
d) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

9)

Q75 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

a) fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.
b) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.
c) conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas
d) desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.
e) proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.

10)

Q41372 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Acerca dos mecanismos de proteção internacional de direitos
humanos, julgue o item subsequente.

A violação grave e sistemática dos direitos humanos das mulheres em um Estado pode ser investigada pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que recebe petições com denúncias de violação a esses direitos.

Certo
Errado

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