Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852386 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em relação aos procedimentos de cognição, assinale a alternativa correta.

a) Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
b) Serão residualmente sumários todos os procedimentos comuns que não tiverem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c) O procedimento sumaríssimo tem rito cível e tramitação subsidiária perante os Juizados Especiais.
d) As decisões de rejeição da denúncia e absolvição sumária possuem as mesmas causas motivadoras.
e) As provas serão produzidas em uma só audiência, sendo defeso ao juiz indeferir aquelas hipoteticamente protelatórias, sob pena de
violação ao princípio da ampla defesa.

2)

Q835068 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando, ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher.

Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do delito praticado é da:

a)
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
b)
Justiça Estadual no Rio de Janeiro;
c)
Justiça Federal do Distrito Federal;
d)
Justiça Federal em Niterói;
e)
Justiça Federal no Rio de Janeiro.

3)

Q827230 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

a) no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;
b) sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;
c) a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;
d) o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;
e) não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

4)

Q835069 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:

a)
juízo de certeza;
b)
juízo além de qualquer dúvida razoável;
c)
indícios mínimos;
d)
indícios suficientes;
e)
indícios veementes.

5)

Q838912 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de

a)

Recife.
b)

Aracaju.
c)

qualquer um dos foros, em razão de prevenção.
d)

Teresina.
e)

Itabaiana.

6)

Q805047 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que

a) a competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.
b) o júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.
c) a determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.
d) se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.
e) a conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.

7)

Q604756 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.

II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.

III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas o item III está certo.
d)
Apenas os itens I e II estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

8)

Q278446 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Considere os Princípios Constitucionais e assinale a alternativa correta.

a) O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias asseguradas pela motivação das decisões judiciais, sendo que, dentre elas, pode-se citar o controle da administração da justiça e o controle de racionalidade do juiz ao decidir.
b) O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que, aos litigantes, exclusivamente no processo penal, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
c) O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, sao assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
d) O Princípio Constitucional da Inadmissibilidade da Prova Obtida por Meios Ilícitos garante que o processo penal não deve encontrar limites na forma ou na iniciativa das partes, impondo-se-lhe como objetivo principal a busca e o descobrimento da verdade real, material, cabendo ao magistrado verificar além dos parâmetros artificiais da verdade formal.
e) O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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