Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q872974 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

José está sendo investigado pela prática do crime de roubo contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de idade.
No curso do inquérito nessa situação hipotética,

a) José e Maria poderão requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.
b) apenas José poderá requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.
c) apenas Maria poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.
d) José e Maria poderão requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.
e) apenas José poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade judicial.

2)

Q872973 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do procedimento para o esclarecimento do fato, tenha-se revelado necessária a requisição de informações cadastrais do investigado constantes do banco de dados de uma empresa privada. Nesse caso,

a) apenas o Ministério Público poderá requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
b) a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.
c) apenas a autoridade policial poderá requisitar tais informações, sendo a diligência dependente de autorização judicial.
d) a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.
e) a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações; porém, no caso da autoridade policial, a diligência dependerá de autorização judicial.

3)

Q829642 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Acerca da possibilidade de obtenção de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos junto aos órgãos do poder público ou a empresas da iniciativa privada, no curso das investigações, é INCORRETO afirmar:

a) Em investigações relacionadas a organizações criminosas, a Autoridade Policial terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem, exclusivamente, a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
b) Em investigações relacionadas a organizações criminosas, as empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
c) Nos termos do art. 13-A do CPP, no curso da investigação de crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o delegado de polícia poderá diretamente requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos.
d) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática, que disponibilizem, imediatamente, os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

4)

Q831306 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

O rol do Art. 6º do Código de Processo Penal (diligências que poderão ser realizadas pela autoridade policial) não é taxativo, havendo outras diligências que poderão ser tomadas pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial, como:

a) reprodução simulada dos fatos
b) produção antecipada de prova
c) infiltração de agentes policiais;
d) afastamento do sigilo financeiro
e) busca e apreensão

5)

Q833129 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.

a) A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
b) A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa
c) A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
d) A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas.
e) A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.

6)

Q833971 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Ao chegar a um ”local de fato”, ainda não sabendo que se trata de um local de crime, de acordo com o Art. 6º do CPP, a primeira providência da Autoridade Policial deve ser a de

a) apreender objetos que tiverem relação com o fato, evitando a perda de objetos potencialmente importantes.
b) ouvir o indiciado, a fim de decidir sobre a necessidade de sua detenção imediata.
c) prender o suspeito, a fim de evitar sua fuga.
d) preservar o local.
e) ouvir o ofendido, para que se defina a área a ser isolada.

7)

Q830426 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se

a) realizar busca pessoal e domiciliar com apreensão de objetos, se for o caso
b) colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado
c) autorizar a interceptação de dados e das comunicações telefônicas do indiciado
d) determinar a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias
e) prender o indiciado temporária ou preventivamente, conforme a necessidade.

8)

Q811863 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é

a) correta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.
b) equivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.
c) correta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.
d) equivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.
e) equivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

9)

Q823146 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.

As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorização judicial.

Errado
Certo

10)

Q803525 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

a) providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.
b) manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.
c) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
d) cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.
e) servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

11)

Q775735 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

a) O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
b) A incomunicabilidade do indiciado é vedada.
c) As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
d) Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.
e) Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

12)

Q759942 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Conforme artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

a) Verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo: a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
b) Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
c) Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
d) Nomear testemunha, com indicação de sua profissão e residência.
e) Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

13)

Q820172 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando que o Inquérito Policial é um procedimento de natureza administrativa em que não se pode falar em partes stricto sensu, já que não existe uma estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no enunciado retro, é CORRETO afirmar:

a) É facultada ao advogado do investigado a participação irrestrita a todos os atos do inquérito policial, sob pena de nulidade que maculará a posterior ação penal.
b) No inquérito policial, temos necessariamente duas partes stricto sensu, em razão de sua estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.
c) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
d) Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser inflexível, em obediência a uma ordem pré-determinada e rígida que norteia tal procedimento.

14)

Q617914 - IESES - 2017 - IGP-SC - Papiloscopista

A quem cabe, por força de lei, a responsabilidade da preservação do local de crime para a realização da perícia?

a)
Ao cidadão, funcionário do local, que primeiramente identificou uma ação supostamente delituosa.
b)
A qualquer policial que chegar primeiro ao local de crime.
c)
Ao corpo de peritos acionado para a ocorrência.
d)
A autoridade policial, a quem foi dado o conhecimento da ocorrência criminosa.

15)

Q801409 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.

a) Excepcional e fundamentadamente, a autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado.
b) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.
c) O prazo para encerramento do inquérito policial no caso de réu preso, nos termos do código de processo penal é de 30 dias.
d) Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.
e) No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.

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