Q820172 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando que o Inquérito Policial é um procedimento de natureza administrativa em que não se pode falar em partes stricto sensu, já que não existe uma estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no enunciado retro, é CORRETO afirmar:

a) É facultada ao advogado do investigado a participação irrestrita a todos os atos do inquérito policial, sob pena de nulidade que maculará a posterior ação penal.
b) No inquérito policial, temos necessariamente duas partes stricto sensu, em razão de sua estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.
c) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
d) Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser inflexível, em obediência a uma ordem pré-determinada e rígida que norteia tal procedimento.

Q820172 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Direito Processual Penal