Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837948 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:

a) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato
b) a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito
c) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedade
d) o militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militar
e) o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

2)

Q842725 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

a) O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.
b) O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.
c) Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividadefim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.
d) As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
e) As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.

3)

Q837947 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

a) fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos
b) realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública
d) epresentar acerca da prisão preventiva
e) punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais

4)

Q842729 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Denomina-se notitia criminis de cognição imediata quando a autoridade policial

a) fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz.
b) efetua a prisão em flagrante.
c) toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido.
d) fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.
e) toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.

5)

Q828691 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.

De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.

Errado
Certo

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