Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:
Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:
A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.
