Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q83155 - MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

I - Quando a ação penal for exclusivamente privada o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

II - A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança prevenirá a da ação penal.

III - A conexão consequencial, enquanto regra para dirimir a competência, decorre daquela situação em que os agentes cometem crimes uns contra os outros em diferentes comarcas.

IV - Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, na forma do Código de Processo Penal, é preciso prova da materialidade do crime e da ilicitude dos bens constritados.

V - A contradita é a impugnação ou objeção apresentada pela parte em relação à testemunha arrolada que, por alguma circunstância, não pode depor ou não deve ser compromissada.

a) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
b) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
d) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
e) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

62)

Q82102 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem,

a) o ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.
b) descendente, ascendente, cônjuge ou irmão.
c) o descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
d) o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
e) o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

63)

Q70456 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

a) Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
b) Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.
c) A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.
d) A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.
e) Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.

64)

Q69827 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que concerne à ação penal, assinale a opção correta.

a) Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.
b) Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa.
c) Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo.
d) A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu.
e) A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem.

65)

Q79693 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

a) Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.
b) Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.
c) A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.
d) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.
e) Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

66)

Q70457 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

a) A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.
b) Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.
c) Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.
d) As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.
e) A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

67)

Q69828 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

a) A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.
b) No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.
c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.
d) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
e) Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.

68)

Q72352 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:

a) A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.
b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.
d) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
e) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

69)

Q63755 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Na ação penal de iniciativa privada

a) o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.
b) o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.
c) ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.
d) o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.
e) só é admitida renúncia expressa.

70)

Q69829 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.
b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.
c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.
d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

71)

Q69825 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

a) Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.
b) O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.
c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.
d) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.
e) Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.

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