Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861719 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.
b) A ação penal é pública incondicionada.
c) Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.
d) O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.
e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.

2)

Q842966 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

a)

Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.
b)

Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
c)

As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.
d)

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.
e)

Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

3)

Q842717 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Francisco, rapaz maior de idade que sempre viveu isolado na roça, adquiriu uma carteira nacional de habilitação ao comprar um veículo usado, acreditando não ser necessário realizar exames para dirigir. Após ser parado em uma blitz, foi processado por falsidade documental e uso de documento falso.

Nessa situação hipotética, deve ser reconhecido o

a) crime putativo por erro de proibição.
b) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
c) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta de consciência dessa condição.
d) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
e) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal que, sendo vencível, passa a ser punível por culpa.

4)

Q842969 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta.

a)

O ato de hackear ou invadir dispositivos informáticos somente é considerado crime se houver violação indevida de mecanismo de segurança.
b)

O prejuízo econômico não é condição necessária para caracterização do crime de invasão de dispositivo informático.
c)

Em situações de estelionato contra idoso ou vulnerável, só há aumento de pena nos casos que envolvam meio eletrônico ou informático.
d)

O furto mediante fraude por meio informático ou eletrônico é causa de aumento de pena.
e)

Para fins de dosimetria da pena, é irrelevante determinar se o servidor utilizado para a prática do crime é mantido dentro ou fora do território nacional.

5)

Q833715 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Magda é servidora pública federal, trabalhando como professora em
instituição de Ensino Superior mantida pela União no Estado do Rio
de Janeiro. Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula,
sendo chamada de "piranha" e "vagabunda" por Márcio, aluno que ficara revoltado com sua
reprovação em disciplina ministrada por Magda.

Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

a)
Magda só pode ajuizar queixa-crime contra Márcio, imputando-
lhe crime de injúria.
b)
Magda só pode oferecer representação contra Márcio,
imputando-lhe crime de injúria.
c)
Magda não pode ajuizar queixa-crime nem oferecer
representação contra Márcio, imputando-lhe crime de injúria.
d)
Magda pode optar entre ajuizar queixa-crime ou oferecer
representação contra Márcio, imputando-lhe crime de injúria.

6)

Q795872 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.

Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

a) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
b) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
c) poderá ser realizado por Márcio.
d) não é cabível, haja vista a morte de João.
e) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

7)

Q599279 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

a) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
b) exclusiva do ofendido, mediante queixa.
c) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
d) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

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