Q861719 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.
b) A ação penal é pública incondicionada.
c) Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.
d) O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.
e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.

Q861719 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Direito Processual Penal