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Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado
  • 2
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e

Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

Segundo o entendimento do STF, a qualificação de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de forma que a ausência desse requisito impede o processamento do feito.

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

GABARITO:

  • 1
    Certo
  • 2
    B

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