Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q881375 - FGV - 2025 - OAB - Advogado - 43º Exame de Ordem

Henrique propôs ação condenatória de alimentos em face de Juliano, seu pai. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) por mês. Inconformado, Juliano interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Após a intimação para apresentação de contrarrazões, você, como advogado(a) contratado por Henrique, deseja requerer o
cumprimento provisório da sentença, com o intuito de, desde logo, receber os alimentos vincendos. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

a) Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão.
b) Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda de eficácia total do cumprimento, em razão de sua provisoriedade.
c) Não incidirão multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até o seu trânsito em julgado.
d) Iniciado o cumprimento provisório de sentença, caso Juliano deposite o valor exequendo para se exonerar da multa, seu recurso de apelação não será conhecido ante a preclusão lógica do direito de recorrer.

17)

Q881452 - FGV - 2025 - OAB - Advogado - 44º Exame de Ordem

Ricardo propôs a execução de um título executivo extrajudicial contra Isabela. Diante da propositura da execução por Ricardo, Isabela apresentou embargos à execução. O Magistrado julgou improcedentes os embargos à execução de Isabela que, irresignada, interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência dos embargos à execução.Ao receber a apelação interposta por Isabela, o Desembargador relator, integrante de Câmara Cível, julgou o recurso monocraticamente, negando provimento à apelação.Assinale a opção que apresenta o recurso cabível a ser interposto por Isabela.

a) Recurso especial, para que seja analisada, pelo Superior Tribunal de Justiça, eventual violação de lei federal por ter sido negado provimento à apelação de forma monocrática pelo desembargador relator.
b) Agravo interno, para que seja analisada, pelo Desembargador relator, eventual violação de lei federal decorrente de ter sido negado provimento à apelação de forma monocrática pelo próprio relator.
c) Agravo interno, por se tratar de decisão proferida pelo Desembargador relator, a ser analisado pelo órgão colegiado da Câmara Cível.
d) Recurso especial, por se tratar de decisão proferida pelo Desembargador relator, a ser analisado pelo órgão colegiado da Câmara Cível.

18)

Q881457 - FGV - 2025 - OAB - Advogado - 44º Exame de Ordem

Pedro, locatário de um imóvel, ingressa com ação de consignação em pagamento após a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia.Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o depósito do valor em juízo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato contínuo, Ana é citada, mas não ofereceu contestação.Em tal hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência que o(a) advogado(a) deverá requerer ao Juízo.

a) A intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
b) A decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
c) A determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso
d) O julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios

19)

Q882429 - Quadrix - 2025 - CRM-RS - Advogado

Conforme as regras processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança (MS), julgue o item a seguir.

Na sessão de julgamento de recurso em mandado de segurança perante tribunal, depois da exposição da causa pelo relator, não se admite sustentação oral, exceto ao representante do membro do Ministério Público, já que o Parquet atua no MS como custos legis.

Errado
Certo

20)

Q882431 - Quadrix - 2025 - CRM-RS - Advogado

Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue os itens seguintes.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Porém, é direito do autor lançar, na petição inicial, a opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Errado
Certo

21)

Q878390 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

a) Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
b) A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.
c) Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.
d) A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
e) Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.

22)

Q878674 - FGV - 2025 - MPU - Técnico - Administração

Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara.

Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:

a) violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;
b) violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;
c) não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;
d) não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;
e) não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.

23)

Q879235 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

Considerando a ordem dos processos no tribunal,
especialmente a técnica do julgamento estendido,
prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se ao julgamento não unânime proferido em incidente de assunção de competência.
b) Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento obrigatoriamente na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores.
c) Aplica-se ao julgamento não unânime da remessa necessária.
d) Aplica-se ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
e) Aplica-se ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pela corte especial.

24)

Q881343 - FGV - 2025 - OAB - Advogado - 43º Exame de Ordem

A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.

a) A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
b) A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
c) O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas só poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança
d) Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.

25)

Q881350 - FGV - 2025 - OAB - Advogado - 43º Exame de Ordem

A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município. Em razão disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação tributária.
Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil. Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.

a) A via judicial adequada para a cobrança seria a ação de execução fiscal, e não uma ação de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.
b) O prazo prescricional do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c) O prazo decadencial do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
d) A modalidade de lançamento efetivamente utilizada pelo agente fiscal do ISS foi o lançamento por declaração.

26)

Q881413 - FGV - 2025 - OAB - Advogado - 44º Exame de Ordem

Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal.Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

a) A competência para apreciar a ação de responsabilidade civil a ser proposta é da Justiça Federal, pois a União, indiretamente, figura no polo passivo
b) A ação deve ser proposta perante a Justiça Estadual, não perante a Justiça Federal, isto se o referido foro tiver sido definido pela lei que autorizou a criação da instituição financeira
c) Por se tratar de sociedade de economia mista federal, a competência originária para a apreciação da ação de responsabilidade civil é do Tribunal Regional Federal da região do consumidor.
d) A despeito de possuir a União como seu sócio majoritário, a ação de responsabilidade civil em face da instituição financeira deve ser proposta na Justiça Estadual.

27)

Q881374 - FGV - 2025 - OAB - Advogado - 43º Exame de Ordem

Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo Juiz o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
b) Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.
c) Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada às sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.
d) Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

28)

Q881456 - FGV - 2025 - OAB - Advogado - 44º Exame de Ordem

Débora, servidora pública aposentada do Município de Fortaleza, procurou você, como advogado(a), para ajuizar uma ação pelo procedimento comum em face do Município, pleiteando o pagamento de verbas em atraso a título de auxílio alimentação.Proferida sentença de procedência do pedido, foi interposto recurso de apelação pelo réu, não provido, assim como foi mantida a sentença em remessa necessária na mesma oportunidade. Transitada em julgado a sentença, Débora pretende receber os valores que lhe são devidos.Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) A Fazenda Pública Municipal, caso não pague o valor devido à Débora de forma espontânea, diferentemente do que ocorre com as Fazendas Estadual e Federal, sujeita-se à penhora de seus bens.
b) Débora deverá instruir sua petição de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo o Município ser intimado para apresentar impugnação nos mesmos autos.
c) Não impugnada a execução, os valores devidos deverão ser depositados diretamente na conta corrente da autora, por se tratar de servidora pública.
d) Débora deverá indicar o valor atualizado do crédito em sua petição de cumprimento de sentença, devendo o Município ser citado para apresentar embargos em autos apartados.

29)

Q882430 - Quadrix - 2025 - CRM-RS - Advogado

Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue os itens seguintes.

Ainda que o Código de Processo Civil estabeleça o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, o juiz não pode auxiliar o autor na busca de endereços para a citação do réu, já que a citação é ônus da parte que inicia o processo.

Errado
Certo

30)

Q878394 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.

a) É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
b) A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
c) A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
d) Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
e) A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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