Questões de Concurso – Aprova Concursos

556)

Q780381 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o sistema de precedentes do common law adotado em certa medida pelo Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Pelo método dedutivo adotado se extraem as generalizações a partir dos casos particulares.
b) Não opera com verdades preestabelecidas, de validade universal e inflexível para chegar às conclusões derivadas delas.
c) Cada caso novo é uma experiência, e se as regras aceitas, provavelmente aplicáveis, conduzem a resultado que se sente injusto, a regra é reconsiderada.
d) As regras e princípios do direito consuetudinário nunca foram tratadas como verdades finais, mas como hipóteses de trabalho, continuamente reexaminadas nos grandes laboratórios do direito que são os tribunais.

557)

Q767732 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.

a) Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação.
b) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.
c) Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se apenas uma única sessão de mediação que, se restar frustrada sem acordo, deverá ser observado o procedimento comum.
d) É licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão do processo.

558)

Q767737 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito. Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

a) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
b) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
d) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.

559)

Q782949 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto aos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

a) Na fase de conhecimento, eles podem ser opostos até o trânsito em julgado e, no cumprimento ou execução, no mesmo prazo para impugnação ou para embargos à execução.
b) Para obtenção de medida liminar, o embargante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída de sua posse ou domínio.
c) No caso de embargos opostos por credor com garantia real, a lei estabelece um limite de cognição horizontal ou em extensão.
d) Eles serão distribuídos livremente e caberá ao juízo que ordenou a constrição, tanto que comunicado do ajuizamento da medida, eventualmente suspender o processo até julgamento dos embargos.

560)

Q782951 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação à prova testemunhal, é correto afirmar:

a) a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.
b) ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.
c) reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.
d) como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.

561)

Q773671 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

No que se refere às normas fundamentais do Processo Civil,

a) todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
b) é assegurado às partes tratamento diferenciado em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, inclusive quanto ao contraditório, a ser discricionariamente resguardado a elas pelo juiz.
c) as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
d) o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
e) os juízes e tribunais atenderão obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

562)

Q773688 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Constatado dano de âmbito regional, a competência para conhecimento e julgamento da demanda cabe ao juízo

a)
do local do dano.
b)
do Distrito Federal ou da capital do Estado.
c)
que primeiro a conhecer ou do Distrito Federal.
d)
que primeiro a conhecer, pois estará prevento.
e)
da capital do Estado, desde que concorde o réu.

563)

Q781888 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

O Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue
a execução. Com relação à fase decisória, é correto afirmar que

a) o juiz não está autorizado a proferir decisão de mérito em relação à parte incontroversa do pedido, dando continuidade ao procedimento em relação às demais pretensões.
b) sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça para o autor, não efetuado o recolhimento das despesas no prazo assinalado, o processo não será extinto, mas o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
c) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resoluçãode mérito.
d) na ação relativa à obrigação de pagar quantia, caso seja formulado pedido genérico, o juiz não está autorizado, na sentença, a definir a extensão da obrigação, que deverá ser apurada em liquidação.
e) desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa.

564)

Q781890 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no
processo, sendo correto afirmar que

a) assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
b) a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
d) o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
e) o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

565)

Q777356 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,

a) a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
b) a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.
c) se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.
d) publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.
e) o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

566)

Q780284 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o instituto da liquidação de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O ilíquido não prejudica o líquido, podendo se promover simultaneamente a execução desta e a liquidação daquela.
b) Emitida sentença ilíquida, que deveria ser líquida, há omissão da decisão, cumprindo aclará-lo mediante a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença.
c) Na liquidação pelo procedimento comum, como há necessidade de demonstrar fato novo, pode-se chegar a uma decisão declarativa negativa, tendo-se a situação de liquidação frustrada.
d) A extinta nomenclatura de liquidação por artigos era adotada por fazer referência ao fato de que a petição inicial era elaborada na forma de artigos, isto é, com itens numerados por assunto que seriam comprovados durante a instrução.

567)

Q780380 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:

a) Há presunção de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamentos de casos repetitivos.
b) A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa e quantitativa.
c)
A interpretação a ser dada ao instituto da repercussão geral no direito brasileiro deve ser a mais extensiva e ampliativa possível, oposta à interpretação restritiva e discricionária do certiorari norte-americano.
d) A criação do instituto da repercussão geral veio para evitar o julgamento de casos repetitivos e não uma apreciação discricionária dos casos que possam ser levados a julgamento, tal qual ocorre no certiorari.

568)

Q780385 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

É INCORRETO afirmar que o procedimento a ser adotado pelo juiz, segundo as regras do novo Código de Processo Civil no julgamento de improcedência liminar, será:

a) De julgamento de plano da lide independentemente da citação do réu no caso de reconhecer a prescrição e a decadência.
b) De julgamento apenas de parcela da causa liminarmente improcedente, hipótese em que o recurso cabível será o agravo de instrumento.
c) De julgamento de plano de improcedência da lide no caso de aplicação de entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.
d) De julgamento de plano improcedente a lide, hipótese em que o recurso cabível será a apelação, cujo juízo de retratação será oportunizado, após o estabelecimento do contraditório, com a citação do réu.

569)

Q743004 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é coreto afirmar:

a) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude contra credores, será nula em relação ao adquirente.
b) É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
c) Após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica serão intimados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.
d) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
e) A instauração do incidente suspenderá o processo ainda que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sidorequerida na petição inicial.

570)

Q743009 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Concernente às nulidades processuais, considere: I. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que essa nulidade tenha sido decretada de ofício pelo juiz. II. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. III. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte que lhe deu causa, por se tratar de ato que não se convalida ou ratifica. IV. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais e aproveitando-se os atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.
e) I, III e IV.

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