Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q17930 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Marque a afrmativa INCORRETA:

a) O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como Lex domicilii Caput do artigo 7º da LICC.
b) À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.
c) Pelo critério de conexão Lex rei sitae, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
d) Pelo elemento de conexão lex loci delicti comissi, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.

17)

Q19827 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

a)
não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
b)
terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
c)
deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
d)
terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q17930 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Direito Internacional Privado

Q19827 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Direito Internacional Privado