Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:
Em relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional:
À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:
Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do quarto bimestre do exercício financeiro de um Estado da federação, um analista orçamentário verificou que havia risco de que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):
Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.
Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), julgue o item que se segue.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, as informações financeiras e não financeiras são relevantes quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação.
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.
I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II. A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
III. No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV. A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
Estão certos apenas os itens
A partir da situação hipotética 17A4, acerca da referida despesa, assinale a opção que apresenta todas as etapas cumpridas em 2020.
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.
As despesas e receitas dessa entidade integram o orçamento fiscal da pessoa política à qual a entidade esteja vinculada.
Quanto ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
As ações do tipo atividade buscam manter o nível da produção pública, não se incorporando ao patrimônio do Estado nem contribuindo para o aperfeiçoamento da ação de governo.
Com relação ao plano plurianual, julgue o próximo item.
O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Suponha que Pedro, assistido pela DPE/RS no ajuizamento de ação de medicamentos, tenha mudado de emprego no decorrer do processo e, por conseguinte, auferido significativo acréscimo em seus vencimentos. Nessa situação hipotética, é autorizada a reavaliação da condição de hipossuficiência financeira de Pedro, podendo o defensor público deixar de patrocinar os interesses da parte.
A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:
Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:
