Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q778523 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
b) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
c) Equipara-se a operações de crédito e está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
d) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
e) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

2)

Q788569 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.

De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União

a) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
b) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
c) deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
d) deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
e) não poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal.

3)

Q792247 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que essa operação de crédito

a) deverá, necessariamente, ser contratada na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício.
b) não poderá ser contratada junto ao governo federal ou a alguma instituição financeira controlada pelo governo federal, por expressa determinação constitucional.
c) poderá ser excluída dos limites de endividamento previstos na lei de responsabilidade fiscal e também nos limites de gasto com pessoal.
d) apenas poderá ser contratada mediante a cessão em garantia do fluxo de recebimentos do Município perante o Fundo de Participação dos Municípios.
e) prescinde de autorização legislativa específica, por se tratar de operação de crédito voltada ao refinanciamento da dívida flutuante municipal.

4)

Q782914 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

a) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não podem ser contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
b) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
c) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
d) É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

5)

Q825321 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador

Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar que:

a) A proibição de operações de créditos entre instituições financeiras estatal e o ente da Federação que a controle, ficou popularmente conhecida como “pedaladas”, porém não possui previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) As “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidade
c) A utilização das “pedaladas” não reflete diretamente nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, posto que as vedações estão dispostas exclusivamente na Lei de Responsabilidade Fiscal
d) As vedações de operações de crédito entre a Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, são exclusivas às autarquias, fundações ou empresa estatal
e) Não se equipara a operação de crédito captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou contribuição cujo o fato gerador ainda não tenha ocorrido

6)

Q773934 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédito. Para tanto,

a)
depende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
b)
depende de autorização do Presidente do Poder Legislativo, que exercerá a referida competência nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
c)
depende de autorização da Câmara Legislativa, cuidando-se, no caso, de competência discricionária e ilimitada, em razão da matéria.
d)
depende de autorização do Senado Federal, que também detém competência para autorizar a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.
e)
considerando a autonomia do Distrito Federal, constitucionalizada a partir de 1988, não depende de prévia autorização para formalizá-lo.

7)

Q688272 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado em folha de pagamento" e fosse avalizado pela Câmara.

Nessa hipótese,

a)
é lícita a contratação, porém não caberia aval, apenas fiança concedida pelo Poder Público.
b)
os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma autorizadora, porém sem garantia da Câmara.
c)
os vereadores não podem constituir empréstimos consignados, por prazo superior ao mandato.
d)
a contratação é ilícita, já que não houve prévia autorização por lei, inclusive quanto ao aval.
e)
é licita a contratação, mas a garantia da Câmara só poderia ser concedida no limite dos vencimentos do vereador.

8)

Q693471 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.

Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal.

Errado
Certo

9)

Q675460 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em

a)
dívida pública mobiliária.
b)
operação de crédito.
c)
concessão de garantias.
d)
derivativo financeiro.
e)
transferência de capital.

10)

Q286935 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

a)
Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto.
b)
As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.
c)
Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital.
d)
Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.
e)
Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!